Questão
ID 978905Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Indenização
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue os itens subsequentes.
As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo chefe do Executivo, com acordo de resgate até um ano após a imissão na posse pelo Estado no imóvel desapropriado.