Questão
ID 978863Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue os itens subsequentes.
A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.