Questão
ID 978704Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pressupostos Constitucionais
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue os itens subsequentes.
A União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.