Questão
ID 978628Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Julgue os itens a seguir, a respeito de condições exigíveis para a implantação e a manutenção da rede de referência cadastral municipal, conforme preconizado pelas normas vigentes.
A implantação da rede de referência cadastral é de responsabilidade do governo estadual, podendo essa atribuição ser delegada ao município.