Questão
ID 978580Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes.
Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública devem ser previamente saneados para serem admitidos para o parcelamento do solo para fins urbanos.