Questão
ID 978386Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue os itens a seguir.
É proibido delegar entre estados e municípios serviços de competência concorrente.