Questão
ID 978377Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Verdade Material
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Julgue os itens subsecutivos, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.
O processo administrativo tributário sujeita-se ao princípio da verdade real.