Questão
ID 978372Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Limites aos Direitos Fundamentais
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Uma vez que não há direitos fundamentais absolutos, revela-se constitucional eventual condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.