Questão
ID 978369Disciplina: Direito Civil
Assunto: Equidade
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue os itens a seguir.
O uso da equidade como método de integração da norma jurídica precede os demais institutos aplicáveis.