Questão
ID 978365Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Microempreendedor Individual
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Considerando a competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
O microempreendedor individual (MEI) tem autorização legal para, caso queira, aderir ao recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.