Questão 978280

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 978280

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2023 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza


De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre as atribuições do Conselho Tutelar, leia os itens abaixo.

I - Elaborar proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

II - Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

III - Aplicar medida cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

IV - Representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Assinale a alternativa com os itens corretos.

Alternativas da questão 978280
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