Questão
ID 978280Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2023 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre as atribuições do Conselho Tutelar, leia os itens abaixo.
I - Elaborar proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II - Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
III - Aplicar medida cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
IV - Representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Assinale a alternativa com os itens corretos.