Questão 978043 de Legislações de Órgãos - IMPARH 2022

Questão

ID 978043

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 487/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e Estabelece Procedimentos e Diretrizes para Implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no Âmbito do Processo Penal

Ano: 2022 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

De acordo com o art. 2 da Resolução nº 8, de 14 de agosto de 2019, a condição dos Hospitais de Custódia e o Tratamento Psiquiátrico conhecido como Manicômios Judiciários refletem uma total falência de um cuidado integral com vistas à reinserção da pessoa internada, devendo haver uma completa reestruturação do sistema, que deverá considerar, EXCETO:

Alternativa A:
o(a) portador(a) de transtornos mentais em conflito com a lei e considerado inimputável tem como pressuposto a necessidade de tratamento em dispositivos de saúde.
Alternativa B:
deve ser garantida a intervenção conjunta com as equipes da Rede de Atenção Psicossocial, a qual deve acontecer de forma regular e contínua, dependendo do tipo de instituição restritiva de liberdade onde se encontre o indivíduo.
Alternativa C:
em caso de restrição de liberdade, deve garantir a preservação dos direitos fundamentais a qualquer cidadã(o) além de ofertar um cuidado pautado na lógica da atenção psicossocial e orientado para a reinserção social desses indivíduos.
Alternativa D:
a internação compulsória, hoje apenas tipificada com vistas à medida de segurança, é uma evidente violação à Lei no 10.216/2001, considerando os hospitais de custódia e o tratamento psiquiátrico.

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Questão 978043

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