Questão 977734

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 977734

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2022 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

A Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), considera direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previsto em Lei, o que consta em qual alternativa?

Alternativa A:
Inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde.
Alternativa B:
Peticionar, verbalmente, diretamente à autoridade pública, devendo ser respondido em até 30 (trinta) dias, não obrigatoriamente.
Alternativa C:
Ao adolescente em cumprimento de medida de internação, mesmo casado ou que viva em união estável, não é prevista a visita íntima.
Alternativa D:
Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

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