Questão 977089

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Regulamenta que as operadoras dos planos de saúde devem ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando seus usuários utilizarem quaisquer serviços em uma das suas unidades de saúde.

Dispõe que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências não será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Regulamenta a periodicidade das conferências de saúde no Brasil, que devem acontecer anualmente.