Questão 976790

Assinale a alternativa correta ao que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Para e congela os limites constitucionais para as despesas primárias da administração pública federal, como Saúde, Educação, Assistência Social, Defensoria Pública etc. por vinte anos, sob o argumento de que investir em políticas sociais amplia a dívida pública.