Questão 976479

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 976479

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rito Ordinário

Ano: 2014 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

No tocante ao processo disciplinar do servidor público do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/ 1990), assinale a afirmação verdadeira.

Alternativa A:
O prazo para a conclusão do inquérito não excederá 90 (noventa) dias úteis, contados da publicação do ato que constituir a comissão, inadmitida a sua prorrogação.
Alternativa B:
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal transgredido, mas não as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Alternativa C:
O processo disciplinar somente poderá ser revisto, no prazo de 2 (dois) anos, contados da data da decisão da autoridade julgadora.
Alternativa D:
O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização de meios e recursos admitidos em direito.