Questão
ID 976472Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Ano: 2014 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Em relação ao disciplinamento do trabalho para menores de idade, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), são feitas as seguintes afirmações:
I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II. É vedado ao adolescente trabalho noturno, entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
III. É vedado ao adolescente trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
É correto o que se afirma em