Questão 976397

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

utilizar tributo com efeito de confisco.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.