Questão 976313

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 976313

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2016 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativa B:
A internação do adolescente que pratica ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
Alternativa C:
O adolescente apreendido pela prática de ato infracional não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, embora deva ser informado acerca de seus direitos.
Alternativa D:
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido somente serão comunicados à autoridade judiciária competente.