Questão 976312

Nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, a opinião da criança e do adolescente não deve ser considerada pela autoridade judiciária competente.

As medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em nenhuma hipótese poderão ser substituídas nem aplicadas cumulativamente.

Um dos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção da criança e do adolescente é o da intervenção máxima das autoridades e instituições, independentemente da situação de perigo em que se encontrem.

Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.