Questão 976309

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 976309

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2016 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Assinale o item correto no que se refere às visitas a adolescentes em cumprimento de medida de internação, de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Alternativa A:
A visita de pais ou responsáveis poderá ser realizada a qualquer tempo, de acordo com a disponibilidade dos visitantes.
Alternativa B:
O direito à visita íntima somente é assegurado ao adolescente casado, não sendo assegurado àquele que viva em união estável, ainda que comprovada.
Alternativa C:
É garantido aos adolescentes o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.
Alternativa D:
O regulamento interno da unidade de internação não poderá estabelecer hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade.

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