Questão
ID 976303Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2016 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Com base na Lei nº 12.594/2012, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a assertiva correta sobre os regimes disciplinares adotados pelas entidades de atendimento socioeducativo.