Questão 976265

Embora o Governo Federal ressalte o compromisso do Brasil com os direitos das pessoas com deficiência, esse plano não segue as prerrogativas da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007.

Tem como propósito que a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência aconteça na vida das pessoas, por meio da articulação de políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade.

Prevê a efetivação do Programa BPC Trabalho, com vistas ao fortalecimento da autonomia e da participação social das pessoas com deficiência em que seja comprovado o grau grave e moderado de deficiência.

Trouxe reduções de 6 (seis) anos na contagem do tempo de contribuição e no limite de idade para a aposentadoria de todas as pessoas com deficiência no Brasil.