Questão 976

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 976

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Legislação Aplicada - DPE MG

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A Defensoria Pública trata-se de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo incumbida de prestar orientação jurídica, representação judicial e defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados. Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas
Alternativa B:
Ao Defensor Público é vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais
Alternativa C:
À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa
Alternativa D:
O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado
Alternativa E:
O Defensor Público é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício ou mesmo fora da profissão

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