Questão 975928

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 975928

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2016 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

A inclusão de artigos referentes à política urbana na Constituição Brasileira, em 1988, representou avanços no sentido de contribuir com a redução das desigualdades e o melhor ordenamento das cidades. De acordo com o parágrafo 182 da Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo poder público executivo federal.
Alternativa B:
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências expressas no plano diretor.
Alternativa C:
O poder público municipal é obrigado a exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento através de lei específica para área incluída no plano diretor.
Alternativa D:
As desapropriações de imóveis urbanos poderão ser realizadas mediante justa indenização em dinheiro, podendo a mesma ocorrer num prazo de até 5 anos.

Estatísticas Cadernos

Questão 975928

Continue estudando na plataforma