Questão 975920

O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Classificado em três faixas de renda, o mesmo compreende os seguintes subprogramas: I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; e II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.

Em sua primeira fase, o Programa Minha Casa Minha Vida adotou como critérios para subdividir o total de unidades habitacionais entre as unidades da federação: o percentual de famílias por Estado vivendo em assentamentos urbanos precários; a demanda vinculada às grandes intervenções urbanas previstas como obras do Programa de Aceleração do Crescimento; o percentual de famílias vivendo em moradias rurais feitas em taipa.

Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes requisitos: I - comprovação de que o interessado integra família com renda mensal de até R\$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais); II - prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; III - prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e IV - prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

Para a implantação de empreendimentos no âmbito do PNHU, deverão ser observados: - localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão observado o respectivo plano diretor; - adequação ambiental do projeto; - infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução que permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; e - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, à saúde, ao lazer e ao transporte público, assim como à implantação da rede de saneamento.