Questão 975834

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 975834

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2016 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

A partir da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de competência municipal, analise a seguinte situação: determinado Município, com o escopo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança. Essa lei é:

Alternativa A:
constitucional, uma vez que todos os entes federados ostentam competência concorrente para legislar sobre segurança pública.
Alternativa B:
inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Empresarial e sobre instituições financeiras.
Alternativa C:
inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.
Alternativa D:
constitucional, uma vez que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local.

Estatísticas Cadernos

Questão 975834

Continue estudando na plataforma