Questão 975824

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 975824

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção nos Municípios

Ano: 2016 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

No concernente à intervenção nos Municípios, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A União poderá intervir em quaisquer municípios que deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.
Alternativa B:
O Estado poderá intervir em município situado em seu território que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.
Alternativa C:
O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do Estado no município, pois tal atitude é apenas considerada crime de responsabilidade.
Alternativa D:
A União poderá intervir em município que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em segurança pública.