Questão 975821

não existe impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

o efeito erga omnes e vinculante das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade não alcança o Poder Executivo.