Questão
ID 975819Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados
Ano: 2016 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento: