Questão 975817

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 975817

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2016 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva e pode ser observada no Art. 37, § 6º. Dentro dessa responsabilidade, podemos afirmar que:

Alternativa A:
a responsabilidade do servidor é objetiva.
Alternativa B:
a responsabilidade objetiva exclui o pressuposto elementar da comprovação do dano.
Alternativa C:
a responsabilidade objetiva é aplicada somente para atos advindos do Poder Executivo, de forma que os atos do Legislativo ou do Judiciário não se sujeitam à responsabilidade objetiva.
Alternativa D:
no preceito constitucional há dois tipos de responsabilidade civil: a do Estado, sujeito à responsabilidade objetiva; e a do agente estatal, sob o qual incide a responsabilidade subjetiva ou com culpa.

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