Questão 975816

O Princípio da legalidade tem como postulado o Estado de Direito, implicando a subordinação total à lei e ao ordenamento normativo.

Em razão da legalidade, as agências reguladoras não estão autorizadas a expedir regulamentos na área de sua regulação, devendo, portanto, aguardar sempre a previsão legal.

Legalidade para a Administração Pública significa somente a lei no sentido formal e material passado pelo processo legislativo.

Só é legítima a função do administrador se estiver pautada sua atividade na lei. Por isso, os decretos não podem procedimentar a lei.