Questão 974080

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Todas as entidades de longa permanência, ou casa/lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa responsável por todo e qualquer idoso abrigado.

O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação que não poderá exceder 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.