Questão
ID 972672Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Medida Provisória Nº 2.220/2001 - Dispõe sobre a Concessão de Uso Especial de Que Trata o § 1o do Art. 183 da Constituição, Cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e Dá Outras Providências
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir com base na legislação urbanística.
Conforme a medida provisória que dispõe sobre a concessão de uso especial, o direito de concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferido para terceiros.