Questão
ID 972647Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito
tributário.
Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.