Questão
ID 972644Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Presunção de Fraude à Execução Fiscal
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito
tributário.
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é condição para a extração de título executivo extrajudicial que viabilize a propositura da ação de execução fiscal, bem como se revela como marco temporal para a presunção de fraude à execução.