Questão
ID 972628Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue
os itens seguintes.
No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se admite avaliação do mérito administrativo pelo agente público, uma vez que o motivo e o objeto da atividade administrativa fiscal são plenamente vinculados.