Questão
ID 972569Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação
e registros públicos, julgue os itens seguintes.
Embora o município tenha o dever de fiscalizar para impedir a realização de loteamento irregular, ante a responsabilidade pelo uso e pela ocupação do solo urbano, a regularização está no âmbito da discricionariedade, conforme entendimento pacificado no STJ.