Questão
ID 972548Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Institucionais do Ministério Público
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes
à luz da CF.
Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer de decisão proferida na segunda instância se o acórdão coincidir com o que foi preconizado pelo promotor que atuou no primeiro grau de jurisdição.