Questão
ID 972538Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Acerca dos remédios constitucionais, julgue os próximos itens.
Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.