Questão
ID 972537Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da
educação na CF, julgue os itens que se seguem.
É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.