Questão
ID 972527Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto e Parâmetro de Controle
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
No que concerne a controle de constitucionalidade, julgue o item a
seguir.
Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.