Questão 972418

Dia e hora da lavratura.

Intimação do infrator para pagar os tributos devidos ou apresentar defesa e provas, com indicação do respectivo prazo e data do início.

Indicação da repartição por onde deverá correr o processo.

Descrição clara e precisa do fato que se alega constituir a infração.

Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.