Questão 972414

Direito Tributário · 2003

Questão

ID 972414

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Assinale a única das proposições a seguir que não é verdadeira.

Alternativa A:
A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Alternativa B:
Os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em livro próprio da Dívida Ativa Municipal, para cobrança executiva imediata, independentemente do término do exercício financeiro.
Alternativa C:
A prova de quitação de tributos devidos ao Município será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida pela Secretaria de Finanças.
Alternativa D:
Para expedição de certidão negativa de débito relativo ao IPTU será exigido o pagamento de todas as cotas do exercício correspondente à data do requerimento.
Alternativa E:
A certidão negativa de débito expedida pela Secretaria de Finanças constitui garantia do contribuinte de que nenhum débito anterior à data de sua expedição poderá ser-lhe cobrado.