Questão 972403

Direito Tributário · 2003

Questão

ID 972403

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), entre as proposições abaixo, indique a incorreta

Alternativa A:
O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando houver fundadas suspeitas de que os documentos não refletem o preço do serviço.
Alternativa B:
O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça.
Alternativa C:
O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando o contribuinte se recusar a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.
Alternativa D:
O preço dos serviços poderá ser arbitrado no caso de impossibilidade de exibição dos documentos fiscais à fiscalização em razão de sua perda total, ainda que comprovadamente decorrente de incêndio atestado por laudo do Corpo de Bombeiros
Alternativa E: O arbitramento do preço dos serviços pela fiscalização
exclui a aplicação de penalidade.