Questão 972396

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário definido em decisão administrativa irreformável, que se encontre em fase de cobrança administrativa.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos da Fazenda Pública resultantes de contratos firmados com particulares.

Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil, ou ofereça bens, em arrolamento, que sejam suficientes à garantia do crédito da Fazenda Pública.

São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, ressalvada a hipótese de prévia concordância da autoridade administrativa competente, à vista do depósito de vinte por cento do montante da dívida que esteja sendo questionada administrativamente.