Questão 972395

É denominado responsável o sujeito passivo da obrigação tributária principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

É vedado às leis tributárias atribuir capacidade tributária passiva à pessoa natural que o Código Civil considere absolutamente incapaz.

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis.

É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, no caso de tal eleição dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Salvo disposição legal em contrário, acordo particular, por constituir lei entre as partes, pode ser oposto à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, hipótese em que fica afastada a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento dos tributos, dando lugar à responsabilidade tributária integral do terceiro que tem relação direta e pessoal com a situação constitutiva do gerador.