Questão 972394

Direito Tributário · 2003

Questão

ID 972394

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

A respeito do tema competência para instituir impostos, é correto afirmar

Alternativa A:
aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir, entre outros impostos que a Constituição Federal lhes atribui, o imposto sobre propriedade de veículos automotores e o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis situados em seus territórios.
Alternativa B:
o imposto sobre serviços de transportes intermunicipais é de competência do Município em que se iniciarem as prestações dos serviços
Alternativa C:
os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos são de competência dos Municípios
Alternativa D:
compete ao Distrito Federal instituir os impostos que cabem aos Municípios, sem prejuízo da competência que a Constituição Federal lhe assegura para instituir outros impostos expressamente indicados.
Alternativa E:
por força de emenda constitucional promulgada recentemente, a competência para instituir o imposto sobre propriedade territorial rural foi transferida da União para os Estados e o Distrito Federal.