Questão 972380

Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa.

O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser condenado a restituir o benefício indevido.

Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo

O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.

A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.