Questão 972377

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 972377

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Um servidor cometeu crime de peculato e foi por isso condenado por decisão judicial transitada em julgado. Em razão desse mesmo fato

Alternativa A:
não poderá sofrer sanção na esfera administrativa, sob pena de configurar um bis in idem.
Alternativa B:
a condenação criminal exclui a obrigação de reparar o dano causado ao erário
Alternativa C:
poderá ser apenado na esfera administrativa e, também, ser acionado civilmente para reparar o dano.
Alternativa D:
está isento de qualquer conseqüência nas esferas cível e administrativa.
Alternativa E:
somente estará isento de conseqüência na esfera cível se a pena criminal aplicada for restritiva de direitos.